MEDIDA VAI BENEFICIAR MAIS DE 300 MIL CONTRIBUINTES: Camilo anuncia pacote de 23 medidas de estímulo a empresas cearenses; confira lista ~ Portal do Helvécio Martins

quinta-feira, 25 de junho de 2020

MEDIDA VAI BENEFICIAR MAIS DE 300 MIL CONTRIBUINTES: Camilo anuncia pacote de 23 medidas de estímulo a empresas cearenses; confira lista

O governador Camilo Santana anunciou, em transmissão online nesta quinta-feira (25), um conjunto de medidas de apoio e desburocratização para empresas cearenses, em resposta à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.

Confira a lista de medidas

  • Empresas não pagarão ICMS dos meses de junho e julho. Valor será parcelado em 3 vezes. Cerca de 53 mil empresas serão beneficiadas pela medida.
  • Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses. Comitê do Simples deve decidir. Medida havia sido adianta pelo Diário do Nordeste, com exclusividade.
  • Propor convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados.
  • Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo estadual do equilíbrio fiscal.
  • Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado. Medida para desburocratizar o transporte de cargas.
  • Prorrogar por mais 30 dias, até 15/7, todos os regimes especiais de tributação (benefícios fiscais). Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo.
  • Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação.
  • Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022. Medidadeve beneficiar o setor de agronegócio
  • Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional
  • Extinguir Bloco K da escrituração digital. Outra medida técnica de desburocratização para o comércio.
  • Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento.
  • Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos
  • Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos
  • Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte.
  • Propor adequação da contagem dos prazos do Conat, da Sefaz, ao Código de Processo Civil
  • Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento. Demanda dos setores para desburocratizar
  • Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31/12/22
  • Veja o Vídeo agora:
DN

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