quinta-feira, 30 de maio de 2019

SEFAZ: Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para o recadastramento dos produtores rurais

Acaba nesta sexta-feira (31) o prazo para os produtores rurais se recadastrarem junto à concessionária Enel Distribuição Ceará. A medida é necessária para que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida sobre a fatura de energia elétrica.
O Governo do Ceará prorrogou o período até 31 de maio, após verificar a baixa adesão da categoria. Até a última terça-feira (28), 429 mil produtores haviam se recadastrado, contra cerca de 175 mil que não realizaram a comprovação. De acordo com o Decreto n◦ 32.847, publicado em 31 de outubro de 2018, a data limite seria 30 de abril.
Aqueles que não realizarem o recadastramento serão tributados pelo ICMS, podendo arcar com contas, pelo menos, 37% mais caras.. Para ver o Decreto nº 33.058/2019, que prorrogou o prazo para o recadastramento, 

Documentação necessária:

Formulário, devidamente preenchido e assinado; Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a secretarias, institutos, federações e sindicatos listados no formulário;
Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e CPF; Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.

Onde entregar os documentos:, Lojas de atendimento da Enel. Prazo para Atendimento: Até o dia 31 de maio.


PortaldoHelvecio

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