quarta-feira, 22 de maio de 2019

É PAGAR OU PAGAR: Justiça manda Prefeitura de Quixeramobim pagar ao menos salário mínimo a servidores

O MPCE denunciou o município por não pagar o valor mínimo estabelecido por lei a funcionários


A juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara de Quixeramobim, determinou que a Prefeitura de Quixeramobim pague, pelo menos, o valor de R$ 998 aos servidores do município que não recebem um salário mínimo completo. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Conforme denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a prefeitura estava descumprindo a obrigação de pagar, pelo menos, um salário mínimo aos servidores do município, o que é ilegal e insconstitucional. O órgão requereu que os salários dos funcionários fossem corrigidos para o valor de R$ 998.
O município contestou o MPCE e disse que não há problemas em pagar um valor proporcional à jornada exercida, já que era inferior a 44 horas semanais, e solicitou que a ação fosse considerada improcedente.
A juíza, no entanto, não aceitou a alegação de Quixeramobim e determinou o pagamento do valor mínimo aos servidores em até 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500
Kathleen Nicola disse que a lei assegura que o salário mínimo seja pago, indenpendente da carga horáio. Além disso, ela afirmou que R$ 998 é considerado apenas o necessário para dar um pouco dignidade e suprir necessidades básicas para a sobrevivência da pessoa.

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