O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará
(OABCE) concluiu, no último dia 17, a primeira fase do julgamento de advogados suspeitos
de participar do esquema de compra e venda de liminares nos plantões do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE). Procurado pela reportagem, o presidente do TED José
Damasceno Sampaio informou que dos treze advogados citados, seis foram suspensos por
90 dias e estão respondendo ao processo ordinário, de mérito. Seis foram absolvidos e o
processo extinto. E a um, não foi aplicado suspensão, mas o processo continua.
Damasceno explicou que mesmo esse último advogado que irá responder ao processo
disciplinar mesmo não tendo sido suspenso, não quer dizer que o processo vá ser extinto.
"Nessa fase, o Tribunal pode decidir pelo arquivamento definitivo do processo contra o
representado, bem como transformálo em processo ordinário e abrir prazo para a produção
de provas e para a defesa". O presidente da Corte Disciplinar da OAB disse ainda que o
prazo de suspensão dos três primeiros advogados julgados preliminarmente, em maio
último, acabou e eles retomaram às atividades jurídicas.
Sobre o atraso no julgamento do mérito do processo dos três primeiros advogados
suspensos, que deveria ocorrer em 90 dias, Damasceno afirmou que "houve uma mudança
na sistemática de prazos e o prazo de 90 dias de suspensão é contado em dias corridos e
os prazos processuais são contados em dias úteis pelo novo Código de Processo Civil". O
presidente do TED reconheceu o prejuízo pelo atraso na definição dos casos, mas afirmou
que os profissionais devem ser julgados em breve. "De qualquer forma eles voltariam a
advogar com ou sem a conclusão do processo de mérito. Porque a condenação no processo
de mérito admite recurso com efeito suspensivo. Estamos em fase de conclusão para ser
delineado o prazo de julgamento desses sete processos pelo Pleno do Tribunal de Ética e
Disciplina", disse.
A reportagem apurou que entre os advogados absolvidos, um deles, estava com apenas um
mês que havia recebido a carteira da Ordem. No entanto, esse mesmo advogado tem o
nome citado em inquérito da PF como um dos intermediários da rede de corrupção. De
acordo com interceptações telefônicas feitas com autorização judicial, ele teria
conhecimento da ilegalidade das ações e, conforme a PF, agiria de "forma intensa e
consciente". No fim das apurações, os advogados podem receber desde novas suspensões
de um ano até a expulsão da Ordem.
Os advogados investigados pelo TED tiveram os nomes citados no conluio que envolvia
ainda desembargadores e outros servidores do Poder Judiciário Estadual. Conforme as
investigações da 'Operação Expresso 150' da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público
Federal (MPF), o objetivo dos acordos ilegais entre advogados e magistrados, era libertar
criminosos, principalmente traficantes de drogas, mediante pagamento por habeas corpus
em caráter liminar. Também visava conceder benefícios e favorecer clientes em outras
ações judiciais.
Operação
Em junho do ano passado, a operação deflagrada no Estado pela PF, cumprindo ordens do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultou no afastamento do desembargador Carlos
Rodrigues Feitosa, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão em
endereços diversos e, inclusive, no TJCE.
O esquema da venda de liminares foi descoberto durante investigação da PF, que
desarticulou numerosa quadrilha internacional de traficantes de drogas. Os diálogos
telefônicos interceptados com autorização judicial mostravam a dinâmica com que são
manipuladas as decisões judiciais nos plantões.
Os investigadores flagraram presos negociando com advogados valores de, em média, R$
150 mil, para a compra de cada liminar. Pelo menos, três magistrados, cerca de 15
advogados e outros servidores teriam tido algum tipo de participação no conluio.
Investigações estão sendo feitas no STJ e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em maio
último, o CNJ prorrogou por mais 140 dias o prazo de conclusão dos processos
administrativos contra dois desembargadores.
Delator não confirma esquema
O traficante internacional de drogas Lindoberto Silva de Castro, 33, o 'Louro', que havia
revelado em um dos seus quatro depoimentos de colaboração premiada detalhes das
conversas que teve com traficantes sobre a suposta negociação de alvarás de soltura nos
plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), não confirmou as informações.
Em
depoimento no último dia 9, na Justiça Federal, ele disse que o dinheiro que o comparsa
Roberto Oliveira de Sousa havia pedido a ele seria para pagar honorários dos advogados.
Diferente do que tinha dito no dia 21 de dezembro de 2015, Lindoberto falou no último dia 9
que Roberto realmente pediu dinheiro a ele. "Acho que foi para pagar os advogados. Não
vou dizer sem saber se era para comprar liminar", disse o delator.
Lindoberto disse ter escutado trecho de uma interceptação telefônica, mas não confirmaria
que essa conversa seria sobre compra de liminares. "O Roberto eu confirmo que trabalhava
pra mim, mas esse dinheiro aí ele deu para pagar honorários dos advogados".
DN
Portal do Helvecio
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