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quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Assembleia aprova contas de 2016 do Governo do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (14/09), o projeto de decreto legislativo n° 03/17, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A matéria trata sobre as contas apresentadas pelo Governo do Estado alusivas ao exercício de 2016. Dos 39 deputados presentes à votação, que foi secreta, três foram contrários ao decreto. Os parlamentares aprovaram ainda oito projetos de lei, seis projetos de indicação e 117 requerimentos.
Dentre os projetos de lei, está o de n° 12/17, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que trata do direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
De autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB), o projeto de n° 28/17 reconhece a Gruta Casa de Pedra, localizada em Madalena, como Patrimônio Histórico-Cultural do Ceará. Já o de n° 67/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT), institui a Campanha Estadual de Combate às Drogas nas escolas do Estado.
Outro projeto aprovado, do deputado Bruno Pedrosa (PP), foi o n° 159/17, que institui Santo Antônio Festeiro, do município de Quixeramobim, no Calendário Oficial de Eventos Turístico Religioso do Estado do Ceará. Já o deputado Danniel Oliveira (PMDB) propõe, no projeto n° 160/17, a inclusão da Feira de Ovinocaprinocultura de Tejuçuoca (Tejubode) na Rota Turística do Ceará.
O projeto n° 169/17,do deputado Roberto Mesquita (PSD), incluia regata de canoas de Icaraí de Amontada no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. O de n° 21/16, do deputado Audic Mota (PMDB), institui Campanha para Ampliar a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas escolas públicas e privadas.
Também foi aprovado o projeto de n° 87/16, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que obriga livrarias, bibliotecas públicas e escolas públicas do Estado a adotarem espaços específicos destinados a livros de autores cearenses.
Entre os projetos de indicação, está o de n° 01/17, do deputado Manoel Duca (PDT), que sugere a estadualização da estrada que liga o Distrito de Aranaú, em Acaraú, à vila de Preá, em Cruz, perfazendo um percurso de 24 km. De autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de n° 45/17 trata sobre a instituição de medidas de prevenção e combate às doenças relacionadas à exposição solar no ambiente de trabalho.
Com o projeto n° 55/17, a deputada Augusta Brito (PCdoB) pretende criar o Departamento de Feminicídio na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. A deputada Aderlânia Noronha (SD), por sua vez, sugere, com o projeto n° 58/17, a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas.
De autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), o projeto de n° 59/17 trata da afixação, nas linhas intermunicipais de transporte de passageiros no Estado do Ceará, de cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o disque 100 para denúncias. Também foi aprovado o projeto de n° 75/16, da deputada Rachel Marques (PT), que retorna o teste físico para o cargo de escrivão de Polícia Civil.

Com informação da ALECE

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