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quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

SEGUNDO ROUND: Deputados decidem votar uma nova emenda constitucional extinguindo o TCM

Um grupo de deputados se reuniu com o deputado Zezinho Albuquerque (PDT), presidente da Assembleia Legislativa, para ouvir as ponderações do deputado Heitor Férrer (PSB) sobre a necessidade da aprovação de uma nova emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com algumas alterações à emenda, com a mesma finalidade, aprovada em dezembro passada, hoje com seus efeitos suspensos em razão de decisão liminar da ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ficou certo que todos os presentes assinariam essa proposta da nova emenda, idêntica à que foi feita há algum tempo no Estado do Maranhão, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na proposta nova que Heitor está elaborando, não terá a fotografia do conselheiro do TCM, em disponibilidade, para de logo assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, hoje afastado das funções por decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento do deputado Heitor Férrer, e dos seus colegas que participaram do encontro de ontem é que a nova emenda constitucional, além de extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF de iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas  (Atricon), por falta de objeto, atingirá o objetivo de extinguir o TCM.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem caberá absorver a responsabilidade de fiscalização das contas municipais, hoje a cargo do TCM, ficaria com a responsabilidade de propor a Lei Complementar competente para resolver todos os demais problemas ocasionados pela extinção da Corte de contas municipais.

Edison Silva DN

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