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terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Procuradores-gerais manifestam preocupação quanto à nova Lei de Abuso de Autoridade



O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, e os demais procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados estiveram reunidos nesta segunda-feira (05/12), com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que se comprometeu em apoiar reivindicação do MP junto às lideranças do Senado Federal buscando adiar votação do PL 280/2009. Na ocasião, os representantes do Ministério Público brasileiro defenderam a necessidade de maior discussão e maturidade do projeto de lei a fim de ser votado sem nenhuma precipitação. 
Além do encontro com Alexandre de Moraes, Plácido Rios participou de reunião extraordinária na Procuradoria-Geral da República (PGR) convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quando os procuradores-gerais assinaram a Declaração de Brasília. O documento é resultado da preocupação dos representantes do MP quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009, e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.
Na Declaração, os membros do MP reforçam a necessidade de “ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”.
Os procuradores-gerais dizem, na Declaração, que confiam que o Congresso Nacional encontrará, “com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”.
Por fim, complementam, o MP brasileiro expressa que é “favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo”.
Estiveram presentes e assinaram o documento:
Rodrigo Janot – PGR
Cleandro Alves de Moura – MP/PI
Clenan Renault de Melo Pereira – MP/TO
Ediene S. Lousado – MP/BA
Elda Márcia Moraes Spedo – MP/ES
Gianpaolo Poggio Smanio – MP/SP
Jaime de Cassio Miranda – MPM
Leonardo Bessa – MPDFT
Luiz Gonzaga Martins Coelho – MP/MA
Mario Chermont (representando Marco Antônio Ferreira das Neves) – MP/PA
Martan Martins Vieira – MP/RJ
Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – MP/AC
Paulo Cezar dos Passos – MP/MS
Paulo Roberto Jorge do Prado – MP/MT
Plácido Barroso Rios – MP/CE
Rinaldo Reis Lima – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e PGJ do MP/RN
Ronaldo Curado Fleury – MPT
Sandro José Neis – MP/SC
Spiridon Anyfantis – MP/GO

D E C L A R A Ç Ã O D E B R A S Í L I A 
Os Procuradores-Gerais, reunidos extraordinariamente em Brasília/DF, manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para tramitação do PLS 280/2009, e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do assim chamado crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, dentre outras medidas não conducentes à melhoria do sistema punitivo brasileiro. Reforçam, ainda, a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição. Confiam que o Parlamento encontrará, com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos. O Ministério Público brasileiro expressa, finalmente, que é favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo. Brasília/DF, em 5 de dezembro de 2016.

Portal do Helvecio

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