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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Confira as mudanças no pacote anticorrupção feitas na comissão especial

O pacote de medidas de combate à corrupção enviado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso Nacional passou por uma série de mudanças durante análise em comissão especial da Câmara.
Pressionado por líderes partidários, o relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), fez uma série de alterações em seu parecer final, que foi aprovado por unanimidade no colegiado nesta quarta-feira (23). Também foram aprovados destaques que modificaram o texto.
Confira algumas mudanças realizadas no pacote pela comissão:
Caixa 2
- Incluiu punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas;
- Reduziu multa a partidos para 5% a 20% do valor de repasse da cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu. MPF queria multa entre 10% e 40%.
- Pena de 2 a 5 anos para caixa 2 foi elevada em um terço, em caso de agravante, e não mais dobrada, como previsto.
Venda de voto
- Tornou mais explícito que o eleitor que vender o voto também será responsabilizado, com pena de um a quatro anos.
Reportante
- Criou a figura do reportante, que poderá receber até 20% dos valores recuperados graças a denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa que levar à imposição de penalidades.
Crime de corrupção
- Transformou em crime hediondo delitos de corrupção contra a administração pública apenas quando o valor da vantagem for superior a 10 mil salários mínimos. O parecer anterior mencionava 100 salários mínimos.
Teste de integridade
- Foi retirado por destaque apresentado pelo PT.
Embargos declaratórios
- Embargos declaratórios só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondidos em um prazo de até 5 dias pela Justiça.
Prova ilícita
- Esclareceu que provas ilícitas não poderão ser aceitas em processo.
Habeas Corpus
- Retirou medidas que restringiam a concessão de habeas corpus.
- Manteve apenas trecho que diz que juiz deverá "cientificar" MP e defesa para se manifestarem sobre habeas corpus, caso o instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou no processo penal.
- Destaque do PT retirou possibilidade do MP recorrer de habeas corpus impetrado para anular uma prova.
Ação Popular
- Reincorporou normas para a atualização da Lei da Ação Popular.
Prisão preventiva
- Rejeitada proposta que permitia prisão preventiva com finalidade de permitir identificação, localização e devolução do produto do crime.                                                                                                                        Cooperação internacional                                                                                  - Retirou artigos que regulavam cooperação jurídica internacional entre a Justiça brasileira e de outros países.

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