Ads 468x60px

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Justiça Eleitoral da 33ª Zona Indeferi pedido de registro de candidatura de Celso Crisóstomo candidato a Prefeito de Canindé.


Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES as IMPUGNAÇÕES e a NOTICIA DE INELEGIBILIDADE, e reconheço a INELEGIBILIDADE do Impugnado, FRANCISCO CELSO CRISÓSTOMO SECUNDINO, ao teor do que dispõe o art. 1º, inciso I, alíneas ¿c” e “g” , da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, em razão de se encontrar cassado pelo Decreto Legislativo nº 06/2015, da Câmara Municipal e Canindé, bem como pelo fato da desaprovação da prestação de contas referentes aos exercícios de 2002 e 2003, respectivamente, em relação a gestão do FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação de Canindé, cujas contas foram julgadas IRREGULARES pelo TCM/CE., nos termos do art. 13, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual nº 12.160/93e, com a aplicação de MULTAS, Acórdãos 5566/2013 e 4812/2009, ato contínuo, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO CELSO CRISÓSTOMO SECUNDINO, pelo Partido dos Trabalhadores – PT, com o nome CELSO CRISÓSTOMO, número 13, para concorrer ao cargo de Prefeito na eleição de 2016, no Município de Canindé/CE., DECLARANDO-O INELEGÍVEL.


Em face da inaptidão do candidato ao cargo de Prefeito, FRANCISCO CELSO CRISÓSTOMO SECUNDINO, óbice que não atinge o candidato a Vice Prefeito, ante a regularidade da sua documentação, DEFIRO a candidatura de JOSÉ CLERTON MAGALHÃES BEZERRA, ao cargo de Vice Prefeito e INDEFIRO O REGISTRO DA CANDIDATURA DE FRANCISCO CELSO CRISÓSTOMO SECUNDINO ao cargo de Prefeito e, com fulcro no art. 49, caput, e Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.455/15 e no princípio da indivisibilidade das chapas, INDEFIRO O REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA da COLIGAÇÃO PELO BEM DE CANINDÉ.

Diante do teor do art. 49, Parágrafo Único, da Resolução TSE nº 23.455/15, poderá o candidato ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto em relação a candidatura que foi considerada apta.

Proceda-se ao lançamento no Sistema de Candidaturas.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Canindé (CE), 12 de setembro de 2016
Bel. Antonio Josimar Almeida Alves
Juiz de Direito – 33ª Zona Eleitoral

FONTE: TRE-CE

Portal do Helvecio

0 comentários:

Postar um comentário