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quinta-feira, 8 de setembro de 2016

CANINDÉ ELEIÇÕES 2016: Justiça Eleitoral 33ª Zona Indeferi registro de candidatura de Daniela Monteiro a Prefeita


O juiz eleitoral da 33ª zona Antônio Josimar Almeida Alves, indeferiu o pedido de registro de candidatura de Daniela Carvalho da Silveira Monteiro, candidata a Prefeita da cidade de Canindé.

O juiz acatou o pedido de impugnação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, alegando, em resumo, que a candidata DANIELA CARVALHO DA SILVEIRA MONTEIRO, incidiu na causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, tendo em vista que o Tribunal de Contas dos Municípios desaprovou a prestação de contas referente ao exercício de 2005, quando a Impugnada exerceu a gestão da Secretária Municipal de Educação e Bem Estar Social do Município de Canindé, julgadas irregulares, inclusive com a aplicação de multa e nota de improbidade, nos autos do processo nº 12029/2006, decisão parcialmente confirmada nos autos do pedido de reconsideração nº 757/11, tendo em vista que fora provido apenas a redução da multa, mantida a irregularidade das contas e a nota de improbidade administrativa, com violação das normas da Lei nº 8.429/92.

Após analisar o pedido e defesa da candidata o juiz tomou a seguinte decisão;

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação deduzida pelo Ministério Público Eleitoral para INDEFERIR o pedido de registro de candidatura de DANIELA CARVALHO DA SILVEIRA MONTEIRO, pelo Partido Social Democrático, com o nome DANIELA MONTEIRO, número 55, para concorrer ao cargo de prefeito municipal na eleição de 2016 no Município de Canindé/CE., DECLARANDO-A INELEGÍVEL, na forma do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, tendo em vista que tem vida pregressa incompatível com o exercício de cargo eletivo, bem como a prestação de contas de gestão da Secretaria Municipal de Educação e Bem Estar Social referente ao exercício de 2005, desaprovadas e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, com a aplicação de multa e imputação de nota de improbidade administrativa, conforme se depreende do exame das peças extraídas do Processo nº 2005.CAN.PCS.12029/06.

Em face da inaptidão da candidata ao cargo de Prefeito Municipal, DANIELA CARVALHO DA SILVEIRA MONTEIRO, óbice que não atinge o candidato a Vice Prefeito, ante a regularidade da sua documentação, DEFIRO a candidatura de JULIO CEZAR MARQUES FERREIRA LIMA, ao cargo de Vice Prefeito e INDEFIRO O REGISTRO DA CANDIDATURA DE DANIELA CARVALHO DA SILVEIRA MONTEIRO ao cargo de Prefeito e, com fulcro no art. 49, caput, e Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.455/15 e no princípio da indivisibilidade das chapas, INDEFIRO O REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA da COLIGAÇÃO COMPROMISSO, TRABALHO E UNIÃO.

Diante do teor do art. 49, Parágrafo Único, da Resolução TSE nº 23.455/15, poderá a candidata ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto em relação a candidatura que foi considerada apta.

Proceda-se ao lançamento no Sistema de Candidaturas.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Canindé (CE), 7 de setembro de 2016
Bel. Antonio Josimar Almeida Alves
Juiz de Direito – 33ª Zona Eleitoral

Fonte: TRE-CE

Portal do Helvecio

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