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terça-feira, 23 de agosto de 2016

VENDAS DE LIMINARES: TED OAB-CE 13 advogados julgados 06 suspensos 06 absolvidos

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil ­ Secção Ceará (OAB­CE) concluiu, no último dia 17, a primeira fase do julgamento de advogados suspeitos de participar do esquema de compra e venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Procurado pela reportagem, o presidente do TED José Damasceno Sampaio informou que dos treze advogados citados, seis foram suspensos por 90 dias e estão respondendo ao processo ordinário, de mérito. Seis foram absolvidos e o processo extinto. E a um, não foi aplicado suspensão, mas o processo continua. 

Damasceno explicou que mesmo esse último advogado que irá responder ao processo disciplinar mesmo não tendo sido suspenso, não quer dizer que o processo vá ser extinto. "Nessa fase, o Tribunal pode decidir pelo arquivamento definitivo do processo contra o representado, bem como transformá­lo em processo ordinário e abrir prazo para a produção de provas e para a defesa". O presidente da Corte Disciplinar da OAB disse ainda que o prazo de suspensão dos três primeiros advogados julgados preliminarmente, em maio último, acabou e eles retomaram às atividades jurídicas. 

Sobre o atraso no julgamento do mérito do processo dos três primeiros advogados suspensos, que deveria ocorrer em 90 dias, Damasceno afirmou que "houve uma mudança na sistemática de prazos e o prazo de 90 dias de suspensão é contado em dias corridos e os prazos processuais são contados em dias úteis pelo novo Código de Processo Civil". O presidente do TED reconheceu o prejuízo pelo atraso na definição dos casos, mas afirmou que os profissionais devem ser julgados em breve. "De qualquer forma eles voltariam a advogar com ou sem a conclusão do processo de mérito. Porque a condenação no processo de mérito admite recurso com efeito suspensivo. Estamos em fase de conclusão para ser delineado o prazo de julgamento desses sete processos pelo Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina", disse. 

A reportagem apurou que entre os advogados absolvidos, um deles, estava com apenas um mês que havia recebido a carteira da Ordem. No entanto, esse mesmo advogado tem o nome citado em inquérito da PF como um dos intermediários da rede de corrupção. De acordo com interceptações telefônicas feitas com autorização judicial, ele teria conhecimento da ilegalidade das ações e, conforme a PF, agiria de "forma intensa e consciente". No fim das apurações, os advogados podem receber desde novas suspensões de um ano até a expulsão da Ordem. 

Os advogados investigados pelo TED tiveram os nomes citados no conluio que envolvia ainda desembargadores e outros servidores do Poder Judiciário Estadual. Conforme as investigações da 'Operação Expresso 150' da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), o objetivo dos acordos ilegais entre advogados e magistrados, era libertar criminosos, principalmente traficantes de drogas, mediante pagamento por habeas corpus em caráter liminar. Também visava conceder benefícios e favorecer clientes em outras ações judiciais.

Operação 

Em junho do ano passado, a operação deflagrada no Estado pela PF, cumprindo ordens do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultou no afastamento do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços diversos e, inclusive, no TJCE. 

O esquema da venda de liminares foi descoberto durante investigação da PF, que desarticulou numerosa quadrilha internacional de traficantes de drogas. Os diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial mostravam a dinâmica com que são manipuladas as decisões judiciais nos plantões. 

Os investigadores flagraram presos negociando com advogados valores de, em média, R$ 150 mil, para a compra de cada liminar. Pelo menos, três magistrados, cerca de 15 advogados e outros servidores teriam tido algum tipo de participação no conluio. Investigações estão sendo feitas no STJ e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Em maio último, o CNJ prorrogou por mais 140 dias o prazo de conclusão dos processos administrativos contra dois desembargadores. Delator não confirma esquema O traficante internacional de drogas Lindoberto Silva de Castro, 33, o 'Louro', que havia revelado em um dos seus quatro depoimentos de colaboração premiada detalhes das conversas que teve com traficantes sobre a suposta negociação de alvarás de soltura nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), não confirmou as informações. 

Em depoimento no último dia 9, na Justiça Federal, ele disse que o dinheiro que o comparsa Roberto Oliveira de Sousa havia pedido a ele seria para pagar honorários dos advogados. Diferente do que tinha dito no dia 21 de dezembro de 2015, Lindoberto falou no último dia 9 que Roberto realmente pediu dinheiro a ele. "Acho que foi para pagar os advogados. Não vou dizer sem saber se era para comprar liminar", disse o delator. Lindoberto disse ter escutado trecho de uma interceptação telefônica, mas não confirmaria que essa conversa seria sobre compra de liminares. "O Roberto eu confirmo que trabalhava pra mim, mas esse dinheiro aí ele deu para pagar honorários dos advogados".

DN

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