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domingo, 7 de agosto de 2016

ASSISTÊNCIA JURÍDICA: 75% dos municípios do CE não têm defensor público

Hoje, o acesso a direitos básicos por meio de assistência jurídica não é assegurado para boa parte da população cearense. Isso porque, dos 184 municípios do Ceará, apenas 46, o equivalente a 25% das localidades, dispõem de um defensor público. 

O déficit, segundo a Defensoria Pública do Estado, deve-­se à falta de orçamento, o que impede o preenchimento das 111 vagas provenientes do concurso público realizado no ano passado. Para otimizar o quadro reduzido e tentar atender o maior número de pessoas, a Defensoria realiza designações para suprir ausência, auxiliar ou substituir os defensores públicos titulares eventualmente. 

Tenta, também, segundo o órgão, equilibrar a distribuição de profissionais por meio da Emenda Constitucional 80/2014, que se baseia na densidade populacional; além de privilegiar localidades com um maior adensamento populacional e onde se concentra um maior número de processos. Anualmente, são mais de 500 mil atuações no Estado por meio do órgão. Ainda assim, não é possível chegar a todos os municípios, conforme a defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo. "A Defensoria conta com 150 profissionais a menos que o número de promotores e juízes. Hoje, nós temos 126 cargos vagos", afirma. O cenário é preocupante, diz ela, por impedir que pessoas sem condições de pagar por uma assistência jurídica tenham seus direitos assegurados. De acordo com Mariana Lobo, 83% da população é público­alvo da Defensoria Pública do Estado. "Isso muitas vezes causa uma impossibilidade dessas pessoas poderem garantir direitos mais básicos, como saúde, educação, questões de direito de família. 

No sistema penitenciário, por exemplo, uma ausência de defensoria faz com que as cadeias fiquem superlotadas, que os processos não tramitem, uma série de questões", reforça. A expectativa da defensora pública geral é que no próximo ano se consiga atender à demanda do Estado, convocando os aprovados no concurso público, o que garantiria uma cobertura de 90% das comarcas. Para isso, diz, a Defensoria Pública do Estado segue trabalhando na construção de seu orçamento participativo para angariar os recursos necessários. "Estamos apresentado as demandas da população ao Legislativo e Executivo para tentar conseguir o orçamento". Reestrutura Para melhorar o quadro, o órgão espera, também, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 04/2016, que reestrutura a carreira e redesenha o atendimento da Defensoria Pública por meio da criação das macrorregiões defensorias. A iniciativa aguarda aprovação da Assembleia Legislativa do Ceará. Com base nos dados do Censo Demográfico de 2010, o Mapa da Defensoria Pública aponta a necessidade de, pelo menos, um defensor público por comarca e, no mínimo, um defensor 

para cada 10 mil pessoas com renda de até três salários mínimos. Segundo a Defensoria Pública, os atendimentos nos serviços da instituição são crescentes. A demanda n o Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria ­ abrange, dentre outros, os núcleos Defesa da Saúde, de Resposta ao Réu, do Idoso e de Defesa do Consumidor ­ teve um aumento de 57,5% nos procedimentos realizados entre janeiro e junho deste ano. Passando de 5.300 atendimentos em janeiro para 8.350 no final do semestre. Os assistidos, pela Defensoria, de acordo com o órgão, podem ser encaminhados para atendimento de psicólogo, contador, serviço social e engenheiro, dentre outros. Segundo a Defensoria Pública do Estado, cerca de 350 pessoas passam por dia pela principal porta de acesso na Capital em busca de atendimento e orientação jurídica.

Portal do Helvecio

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