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quarta-feira, 6 de abril de 2016

TEM QUE INFORMAR OU: MPF recomenda a 45 municípios a divulgação de dados relacionados a saúde







Princípio de guilhotina em: 
Abaiara, Acopiara, Altanera, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Crato, Cedro, Deputado Irapuan Teixeira, Farias Brito, Granjeiro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Milhã, Missão Velha, Nova Olinda, Orós, Penaforte, Piquet Carneiro, Porteiras, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Solonópole, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre.

A decisão requer maior rigor nas informações relacionadas aos fornecedores de produtos como os medicamentos 
O Ministério Público Federal (MPF) quer que 45 municípios da área de abrangência da Procuradoria da República em Juazeiro do Norte divulguem os dados de todas as aquisições de insumos na área de saúde no Banco de Preços disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde.

De acordo com o procurador da República Celso Lima Verde, autor da recomendação, “o Banco de Preços em Saúde, além da publicidade e transparência das aquisições, aumenta o poder de negociação dos agentes públicos no mercado e permite a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos no mercado”.

Além da publicização dos dados relacionados à saúde, o MPF também recomenda que eles sejam atualizados com periodicidade mínima bimensal. Junto a isso, ainda é necessário que os municípios reportem à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que em uma aquisição de medicamentos houver a prática de preços abusivos por fornecedores.

Na recomendação, o MPF estabeleceu o prazo de 60 dias, após o recebimento da recomendação, para que os municípios cumpram os pedidos.

Entenda - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

Municípios da área de abrangência da Procuradoria da Repúblico no município de Juazeiro do Norte: Abaiara, Acopiara, Altanera, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cariús, Crato, Cedro, Deputado Irapuan Teixeira, Farias Brito, Granjeiro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Milhã, Missão Velha, Nova Olinda, Orós, Penaforte, Piquet Carneiro, Porteiras, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Solonópole, Tarrafas, Umari e Várzea Alegre.

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