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sexta-feira, 22 de abril de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotores se preparam para fiscalização nas eleições



Serão 110 promotores de Justiça no Interior e 13 na Capital, atentos às condutas vedadas a agentes públicos

O calendário marca pouco mais de seis meses até as eleições municipais de outubro, mas, no Ceará, o trabalho de orientação e fiscalização do Ministério Público Estadual (MPCE) já começou - especialmente no que diz respeito às ações dos atuais gestores. De acordo com o promotor de Justiça Emmanuel Girão, que coordena o Centro de Apoio Operacional Eleitoral do órgão, um modelo de recomendação foi encaminhado aos promotores eleitorais que atuarão no pleito. No total, serão 110 no Interior e 13 em Fortaleza, desde já atentos ao descumprimento de condutas que são vedadas a agentes públicos em ano de eleição.
O modelo de recomendação, destaca ele, também foi enviado aos gestores, e denúncias recebidas pelos promotores já estão sendo investigadas. Irregularidades foram detectadas em alguns municípios cearenses.
"Criaram programas para distribuir terreno e, em alguns casos, estamos constatando que a lei foi criada em 2015, mas o programa não estava em execução. Se for executado em 2016, o promotor vai entrar com ação. Isso é um caso típico que a lei quer proibir: o administrador cria um programa por lei, para dar impressão de legalidade, mas vai executá-lo no último ano de mandato. Ao fazer aos 45 minutos do segundo tempo, fica claro que é para ganhar a eleição. Os promotores já expediram recomendação, que é uma advertência", afirma.

Distribuição de bens
Tal situação descrita por Emmanuel Girão é apenas um dos tipos de conduta vedada estabelecidos na resolução nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE): em ano de eleição, agentes públicos não podem fazer distribuição gratuita de bens, ainda que vinculada a programas sociais, exceto em caso de calamidade pública ou quando o programa social já exista e esteja em execução desde o ano anterior. "O Bolsa Família distribui dinheiro, mas não é proibido, porque já foi criado por lei e já estava em execução em 2015", cita.
A lista de proibições é maior, cada uma com uma limitação de tempo. O promotor de Justiça explica que algumas já estão valendo desde 1º de janeiro, enquanto outras serão fiscalizadas nos três meses que antecedem a eleição. Entre outras condutas vedadas, Emmanuel Girão destaca que agentes públicos não podem utilizar bens públicos ou imóveis nem servidores públicos no horário de expediente para fins de campanha eleitoral.

Segundo ele, é proibido fazer uso de prerrogativas relacionadas ao cargo, como serviço de correio, telefone e gráfica. "Isso é para uso do mandato, não para campanha". Propaganda institucional, a partir do dia 2 de julho, é igualmente conduta vedada, assim como comparecer à inauguração de obras. "Ela (legislação) trouxe mudanças na parte da propaganda, do registro de candidatura, mas nas condutas vedadas não mexeu", alega.
Apesar disso, Girão reconhece que, em alguns municípios, é comum que prefeitos e secretários procurem promotores eleitorais com dúvidas. "Infelizmente, a realidade é que principalmente em pequenos municípios não há assessoria jurídica muito adequada, aí eles acabam não conhecendo a legislação. Se a conduta já aconteceu ou está acontecendo, não tem mais o que orientar, mas às vezes os gestores perguntam previamente, quando estão com receio".

Já a punição para tais ações, segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, "é a pior que existe para qualquer político": a cassação do registro ou do diploma. "No caso da cassação do registro, ele pleiteou o registro, mas antes da eleição foi cassado; na do diploma, ele conseguiu o registro, foi eleito, mas o diploma foi cassado, então ele não vai poder exercer o mandato", explica. O político é submetido, ainda, a pagamento de multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

Quebra da igualdade
Conforme Emmanuel Girão, a fiscalização é importante porque as condutas vedadas quebram a igualdade na disputa eleitoral. "Por exemplo: se, nos três últimos meses, o gestor começa a fazer convênios e transferir recursos. Tudo isso gera vantagem que os outros candidatos não têm. A grande novidade de 2016 é que não tem financiamento de empresa, então numa época de escassez de recursos, quem tiver acesso a máquina administrativa tem vantagem", pondera.

Diante da multiplicidade de proibições, o promotor de Justiça defende que a relação entre agentes públicos e candidatos em ano eleitoral deve ser de isenção. "Isso (descumprimento à conduta vedada) é uma tônica que se verifica em toda eleição, uma das maiores dores de cabeça que os promotores têm", diz, lembrando que a população pode denunciar práticas ilícitas.
Emmanuel adianta que, na preparação para o pleito, os promotores passarão por treinamento sobre a legislação eleitoral. Dois cursos serão realizados pelo MPCE a promotores nos dias 29 de abril e 17 de junho.

Portal do Helvecio

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