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quinta-feira, 28 de abril de 2016

COMPRADOR E VENDEDOR: Acordo cria regras para a desistência de imóvel





Pelo pacto firmado ontem, as incorporadoras terão um prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, além daquele fixado no contrato 
O atual cenário político e econômico do País vem afetando o setor imobiliário, que tem visto o número de distratos (desistência por parte dos clientes) crescer significativamente. Somente em 2015, foram registradas 50 mil unidades distratadas apenas nas grandes incorporadoras que atuam no País. A situação também traz transtornos aos consumidores, que muitas vezes precisam recorrer à Justiça para obter pelo menos parte do valor pago. A fim de amenizar esse problema, representantes do setor imobiliário, da Justiça, de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério da Fazenda assinaram, ontem, o "Pacto Global para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores".
De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo é reduzir a judicialização dos contratos de compra e venda de imóveis firmados entre as partes e trazer mais segurança e transparência para essas relações comerciais. O pacto fixa critérios nos contratos para o reembolso dos valores pagos pelos consumidores. Serão oferecidas ao cliente duas opções para reaver o dinheiro: pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado, ou perder o valor do sinal, acrescido de mais 20% sobre o que foi desembolsado. Essas duas cláusulas terão de constar dos novos contratos a partir da assinatura do pacto. Já os contratos em andamento terão de ser adaptados. As novas regras firmadas ontem terão abrangência nacional.
Os termos foram assinados pelo Ministério da Justiça, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Comissão Nacional dos Defensores Públicos do Consumidor e a Associação Brasileira dos Procons. O Ministério da Fazenda intermediou as discussões para a elaboração do pacto, finalizado após seis meses de negociações.
"Este Pacto Global busca, entre outros problemas, reduzir este volume de distratos, porque os consumidores não estão conseguindo arcar com as suas despesas", frisou o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
Práticas abusivas
Além da definição de regras para o distrato, estão entre os itens do pacto a identificação de práticas consideradas abusivas e a definição do prazo de tolerância para a conclusão das obras.
As práticas consideradas abusivas e que deverão ser excluídas dos contratos de compra e venda de imóveis, informa a Fazenda, são a cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária, a cobrança por serviços complementares extraordinários e instalações de áreas comuns dos edifícios (verbas de decoração) e taxas de deslocamento. O sinal não poderá ultrapassar 10% do valor do imóvel e é passível de parcelamento em, no máximo, seis vezes. Além disso, o pagamento da comissão de corretagem deve estar claramente informado e, caso o pagamento dessa comissão seja feito pelo consumidor, esse valor deverá ser deduzido do preço do imóvel.
Atrasos e sanções
Pelo acordo, as incorporadoras terão um prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, além daquele fixado no contrato. Durante o prazo, e enquanto não concluída a obra, o vendedor deverá pagar 0,25% ao mês sobre o valor total pago pelo comprador do imóvel.
Após o prazo, serão aplicadas multas ao vendedor, calculadas sobre o valor total pago pelo adquirente: multa moratória de 2% e multa compensatória de 1% ao mês. Em contrapartida, aplicam-se ao comprador os mesmos porcentuais no caso de atraso no pagamento de prestações e encargos, calculados sobre o valor corrigido da prestação. Eventos externos ou de força maior, como greves ou chuvas excepcionais, não são considerados no prazo de tolerância.
Entre as sanções previstas, está a aplicação de multa de R$ 10 mil por contrato celebrado em desacordo com o pacto firmado. Os contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2017 já deverão estar totalmente em acordo com os termos do pacto.
SAIBA MAIS
OPÇÕES PARA REAVER DINHEIRO:
1 - O cliente paga uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado;
2 - O cliente perde a entrada/sinal + 20% do que pagou.
Cláusulas proibidas
1 - Taxas de deslocamento (repasse de financiamento), decoração e assessoria técnica imobiliária
2 - A comissão de corretagem não pode mais ser acrescida ao preço do imóvel, a taxa deve ser deduzida do valor total.

Agencia Brasil

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