Ads 468x60px

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

TRE-CE julga improcedente ação de abuso de poder político contra ex-governador e atual

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na sessão desta segunda-feira, 15/2, presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 2554-43, absolvendo, por unanimidade, o ex-governador Cid Gomes e o atual governador Camilo Santana da acusação de abuso de poder político e conduta vedada a agente público nas eleições de 2014. 
A relatora do processo, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, considerou que o Ministério Público Eleitoral, autor da ação, não teve como provar o abuso de poder político, já que os convênios celebrados com 50 municípios observaram a legislação vigente, sendo todos atrelados ao plano de trabalho elaborado pelo Executivo. Além disso, o repasse dos recursos foi feito antes de 5 de julho de 2014, ou seja, fora do período vedado pela legislação eleitoral, de três meses antes das eleições, o que também não caracterizaria conduta vedada a agente público. 
A relatora destacou ainda em seu voto que os convênios foram celebrados pelo Governo do Estado tanto com os municípios administrados por prefeitos apoiadores como de oposição aos candidatos Camilo Santana e Izolda Cela, eleitos governador e vice-governadora do Ceará, também promovidos na ação impetrada pelo Ministério Público Eleitoral. Veja o inteiro teor do Acórdão (arquivo PDF), com o voto da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira.


Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 2554-43.2014.6.06.0000 – Classe 3 Protocolo n.º 49.221/2014 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Promovidos: CID FERREIRA GOMES, ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ, CARLO FERRENTINI SAMPAIO, ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO. Corregedora: Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira EMENTA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÃO 2014. ART. 22, LC Nº 64/90. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DAS PROVAS. REJEITADAS. REPASSE DE VERBAS MEDIANTE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E DIVERSOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ELEITOREIRA. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO NÃO CARACTERIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA. I - As circunstâncias do caso concreto revelam a impossibilidade do chefe do executivo estadual não ter conhecimento dos fatos, mormente quando editou dois decretos disciplinando a matéria. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. II - Os documentos referentes aos convênios entre as entidades estadual e municipal são públicos. O Ministério Público possui a prerrogativa de requisitar informações e documentos de autorida- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Missão: velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas. 2 des da Administração Pública, realizar inspeções e diligências investigatórias, consoante o disposto na Lei Complementar nº 75/93, artigo 8º, incisos II e V. Preliminar de ilicitude da prova rejeitada. III - O objetivo primordial da AIJE consiste em analisar a existência de provas do abuso de poder e de sua gravidade para afetar a normalidade e legitimidade das eleições, bens jurídicos tutelados pela presente ação. Inteligência do artigo 22, da LC nº 64/90. IV - As proibições dispostas no artigo 73, VI, “a” da Lei nº 9.504/97 são aplicáveis apenas nos três meses que antecedem o pleito. V - O conjunto probatório coligido aos autos não revela irregularidade na formalização de convênios e na transferência dos recursos aos municípios convenentes, mas o exercício das atribuições administrativas do gestor público, em observância ao Princípio da Continuidade do Serviço Público. VI - A prova dos autos é frágil acerca da existência do desvio de finalidade no repasse de verbas. VII - As sanções de cassação do mandato e inelegibilidade são medidas extremas que exigem do julgador uma convicção fundada em suporte fático-probatório robusto e conclusivo. VIII - Ação de Investigação Judicial Eleitoral que se julga improcedente. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Missão: velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas. 3 ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2016. Corregedora Regional Eleitoral
Helvecio Martins

0 comentários:

Postar um comentário