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sábado, 12 de dezembro de 2015

Cunha o venal: Janot quer anular a escolha de comissão para impeachment


O procurador-geral da República pede que o STF atenda parcialmente dos pedidos feitos pelo PCdoB na ação sobre o impeachment. A Presidência argumenta que houve "parcialidade" na condução do processo 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor da anulação da votação que escolheu 39 integrantes da Comissão Especial do impeachment na Câmara dos Deputados, em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última terça-feira, deputados elegeram em votação secreta a chapa composta por integrantes da oposição e dissidentes da base aliada para participarem da comissão que vai avaliar o impedimento da presidente Dilma Rousseff (PT).

Para Janot, o sigilo nas votações no Congresso é "excepcional" e como regra os atos devem seguir os princípios da publicidade e transparência. Segundo ele, não há previsão constitucional para realizar votação secreta no caso da formação da Comissão Especial. Ele aponta ainda que a votação teve cenas "lamentáveis de tumulto, incivilidade e dano a patrimônio público". "Nas deliberações em processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, não há espaço para votação secreta. O texto constitucional, ao tratar da matéria, não autoriza deliberação sigilosa e determina que lei especial disponha sobre o tema", escreveu em manifestação ao STF.

Na quarta, dia 16, o plenário do Supremo vai discutir a ação proposta pelo PC do B que questiona o rito do impeachment no Congresso. Na ocasião, os ministros podem acolher recomendação de Janot e pedido da sigla para que anular a votação.

Planalto

A defesa da votação aberta foi feita também pela Presidência da República, em manifestação ao STF. No documento, enviado à Corte por Dilma, a Presidência argumenta que a forma como foi conduzida a eleição revela "parcialidade" no processo de "autorização de apuração de crime de responsabilidade".

Janot pede que o Supremo atenda parcialmente os pedidos feitos pelo PCdoB na ação sobre o impeachment. Para ele, o Tribunal não deve "criar" novas fases no processo. Por esse entendimento, o procurador-geral se posicionou contra a exigência de defesa da presidente previamente à abertura do impeachment. O argumento da necessidade da defesa é usado pelo PCdoB e pelo governo para pedir a anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu a denúncia que deu origem ao processo.

Senado

Janot se posicionou sobre outros pontos, como a alegação de que a aprovação do impeachment pela Câmara não vincula decisão do Senado de instaurar o processo. A posição vai ao encontro da manifestação do PCdoB e do governo e reitera que a instalação do processo não é ato automático após deliberação da Câmara. Ele entende, no entanto, que a decisão precisa ser tomada por maioria simples dos senadores e não por 2/3 do plenário, como proposto pelo governo.

STF

O ministro do STF Luiz Edson Fachin negou ontem pedido apresentado por Cunha para destravar o processo de impeachment da presidente no Congresso. O ministro argumentou que a sua decisão provisória (liminar) suspendendo o processo só terá validade até quarta (16), quando o STF se reúne para começar a discutir ações do PC do B questionando o rito do impeachment e pedindo que a Corte organize o andamento desse processo.

Cunha argumentou que a base governista tenta "somente evitar o trâmite legítimo e constitucional" do pedido de afastamento da presidente.
Governo e Senado apresentaram ontem, ao STF, posições alinhadas sobre o andamento do impeachment. A Presidência da República e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminharam à Corte manifestações harmônicas sobre o papel do Congresso no eventual afastamento de Dilma do cargo. No documento, a presidente pede a anulação da abertura do processo para garantir direito à defesa prévia.

A manifestação dos órgãos foi solicitada por Fachin. O Senado encaminhou ao Tribunal texto no qual sustenta que a Casa não é obrigada a instaurar o impeachment ainda que a Câmara decida pela abertura da ação.

Helvecio Martins

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