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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

COMBATE À CORRUPÇÃO: Balanço. 82 ações de improbidade em 2015



Nos últimos anos, os brasileiros passaram a assistir com maior frequência notícias relacionadas ao combate da corrupção nas três esferas da administração pública. Palavra como "operação" ganhou significado de investigação e prisão e outro termo utilizado quase que diariamente é "ação de improbidade administrativa". O cenário atual é revelador dos inúmeros casos de desvio de recursos públicos nos municípios, Estados e no governo federal.

O Ministério Público Federal (MPF), no Ceará, divulgou, ontem, Dia Internacional de Combate à Corrupção, balanço mostrando que, ao longo de 2015, já foram ajuizadas, somente no Estado, 82 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, alcançando atuais e ex-gestores, servidores, além de particulares que se beneficiaram das irregularidades e causaram prejuízo aos cofres públicos.

Ainda no decorrer de 2015, o MPF no Ceará também contabilizou 51 ações penais e 87 procedimentos investigatórios criminais. Além disso, ainda há 831 inquéritos civis públicos em andamento somente no Estado. Os dados são crescentes mediante maior rigor e fiscalização dos órgãos de combate à corrupção, definida como prioridade pelo MPF para os próximos anos.

Incidência
Apesar de um maior combate à corrupção, nos últimos anos, por meio de procuradores federais e promotores de Justiça, os gestores insistem em cometer práticas ilícitas, desvio de recursos públicos. "Há um incentivo para isso, pois as condenações são mínimas e o sistema favorece", disse o procurador da República, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), no Estado do Ceará, Alessander Sales. "Essa é a questão crucial, que precisa ser modificada".

Em março deste ano, o Ministério Público Federal apresentou para debate dez medidas que visam aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas de mudança legislativa buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir maior transparência, celeridade e eficiência ao trabalho institucional, com reflexos no Poder Judiciário. Esse conjunto de propostas tem como destinatários tanto o Congresso Nacional quanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Medidas necessárias
"É preciso ocorrer modificação nas leis que tratam do combate à corrupção, aprimorar medidas preventivas dos órgãos de fiscalização e celeridade nos julgamentos, na melhoria da estrutura do judiciário e dos órgãos de fiscalização", observou Sales. "A recuperação de ativos, no Brasil e no exterior, com vistas a recompor o dano ao patrimônio público e a devolver o dinheiro à sociedade, está entre as principais preocupações do MPF".

O tema da corrupção é regulamentado pela Lei Nº 8.429/92, que trata de hipóteses de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. No Ceará, além da Procuradoria da República, em Fortaleza, há unidades descentralizadas do MPF em Juazeiro do Norte, Sobral, Limoeiro do Norte, Itapipoca e Crateús.
As práticas mais comuns de irregularidades referem-se aos procedimentos licitatórios fraudulentos, desvio de verbas públicas, inconsistências na prestação de contas ou mesmo a sua omissão completa.

Responsabilidades
As atribuições do MPF abarcam os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos federais ou de outros entes políticos - Estados e municípios -, desde que envolvam a aplicação de recursos federais. A responsabilidade também pode recair sobre os particulares que concorrem para a conduta ilícita ou que tenham se beneficiado da má gestão das verbas públicas.
As ações do MPF pedem que os acusados sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, ainda, a ressarcir integralmente o dano; tenham suspensos os direitos políticos; paguem multa civil; sejam proibidos de contratar com a Administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; além de perderem a função pública.

Em alguns casos, as irregularidades servem de parâmetro para a propositura de ações penais contra os agentes, quando os fatos também configurarem crime. Na fixação das penas, é considerada a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo infrator.
Neste ano, foi criado o NCC, que segundo avaliação do coordenador, Alessander Sales, trouxe importantes avanços no combate à corrupção. O órgão é composto por ofícios mistos, que têm atribuição plena nas áreas cível e criminal para reprimir condutas que caracterizem violação à Lei de Improbidade Administrativa e à porção da legislação penal referente aos crimes de corrupção.
O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria de Combate aos Crimes contra a Administração Pública (Procap) não tem um balanço do número de ações encaminhadas no decorrer deste ano.

Avanços
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, avalia que houve uma diminuição dos casos de irregularidades praticadas por gestores municipais do Executivo e do Legislativo.
"Temos atuado com muita preocupação nessa área, criando ferramentas de acompanhamento social da aplicação de recursos públicos, das licitações", frisou Aguiar. "Quanto mais a sociedade ficar atenta, houver medidas preventivas, maior fiscalização, aperfeiçoamento das leis e transparência, o Brasil vai vencer esse mal decorrente de uma cultura antiga", afirma.

Aguiar acredita que houve avanços nos últimos anos. O mesmo pensamento tem o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento. "Os órgãos de fiscalização estão mais presentes, mas infelizmente sabemos que há casos de irregularidades no uso de recursos públicos", frisou. "Defendemos a atuação dos órgãos de fiscalização e sempre temos orientado os gestores a agir dentro da legalidade, da transparência".

Prisões
O promotor de Justiça Leidomar Nunes Pereira observou que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tem tido destaque com ações de afastamento e prisões de gestores. "Infelizmente, é um quadro epidêmico, cultural, que estava muito escancarado", disse. "Essas últimas ações do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Federal têm contribuído para que os gestores tenham cautela, sejam mais responsáveis", acrescentou.

O representante do MPCE do Ceará acredita que houve avanços a partir de leis específicas de combate à corrupção e defende ações preventivas, consideradas mais eficazes. "As ações repressivas (prisões e afastamento de gestores) certamente influenciaram para que os administradores procurassem pessoas mais técnicas, tivessem mais cuidado", disse. "A impressão que se tem é que houve avanços, mas, claro, ainda há muito o que aperfeiçoar, investigar e combater", concluiu.



Honório Barbosa
DN




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