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terça-feira, 1 de dezembro de 2015

CCJR aprova quatro mensagens do Poder Executivo em reunião extraordinária



A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou uma reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (30/11) para apreciar sete mensagens oriundas do Poder Executivo Estadual. Os parlamentares aprovaram quatro delas.
mensagem 7.902/15, que acompanha o projeto de lei nº 82/2015, estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Fundeb).
mensagem 7.914/15, acompanha a proposição nº 91/2015, dispõe sobre a criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Ceará. O texto estabelece, entre outros pontos, que 30% dos alimentos adquiridos pelo Governo Estadual deverão ser provenientes da Agricultura Familiar.
Já a mensagem 7.915/15, oriunda do projeto de lei nº 92/2015, autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel anteriormente doado ao Estado do Ceará ao patrimônio do município de Marco.
Por último, a mensagem 7.916/15, oriunda da proposição nº 93/2015, estabelece a revisão do sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica.
As outras mensagens enviadas pelo Executivo Estadual, 7.908/157.909/157.910/15, que tratam de alterações na previdência dos servidores públicos e militares estaduais adequando a legislação à nova disciplina para a matéria prevista pela legislação federal, foram apreciadas, mas não chegaram a ser votadas porque o  deputado Audic Mota (PMDB), em conjunto com a deputada Rachel Marques (PT), pediu vistas dos projetos.
A Comissão recebeu o secretário do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Carlos Eduardo Sobreira; o servidor do órgão, Robson Fontoura e o Procurador Geral do Estado, Rafael Morais. Eles tiraram dúvidas e deram mais detalhes sobre as mensagens, que deverão ser aprecpiadas durante nova reunião da CCJR.
Participaram da reunião também os deputados Júlio César filho (PTN), Antônio Granja (Pros), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PV) e Walter Cavalcante (PMDB).
Assembleia Legislativa

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